Decreto 7.583/1879 - Ementa

DECRETO Nº 7.583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1879

Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 28:024$918, para occorrer ás despezas com as verbas - Conducção, sustento e curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de 1878 - 1879.

Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Hei por bem, na conformidade do § 2º do art. 4º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850 e art. 25, § 3º da Lei nº 2792 de 20 de Outubro de 1877, Autorizar pela Repartição dos Negocios da Justiça o credito supplementar de ilegível:024$91 para occorrer ás despezas das verbas - Conducção, sustento curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de 1878 - 1879, conforme a tabella junta, devendo esta medida ser opportunamente levada ao conhecimento da As...

Decreto 7.583/1879 - Ementa

DECRETO Nº 7.583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1879

Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 28:024$918, para occorrer ás despezas com as verbas - Conducção, sustento e curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de 1878 - 1879.

Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Hei por bem, na conformidade do § 2º do art. 4º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850 e art. 25, § 3º da Lei nº 2792 de 20 de Outubro de 1877, Autorizar pela Repartição dos Negocios da Justiça o credito supplementar de ilegível:024$91 para occorrer ás despezas das verbas - Conducção, sustento curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de 1878 - 1879, conforme a tabella junta, devendo esta medida ser opportunamente levada ao conhecimento da As...