DECRETO Nº 91.332, DE 14 DE JUNHO DE 1985

Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 40, de 25 de setembro de 1984, o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Lisboa, a 3 de fevereiro de 1981;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, concluída em 4 de junho de 1985, na forma de seu Artigo XI,

DECRETA: