Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Silva do Amaral
Luiz Gonzaga Leite Perazzo

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 20.11.2001