DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA: