Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1967
Brasília, 17 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1967