Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008.

Brasília, 11 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2016