Art. 2º. Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 5.342, de 2005; e

II - o art. 1º do Decreto nº 7.802, de 13 de setembro de 2012, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.342, de 2005:

a) do caput do art. 2º:

1. a alínea "a" do inciso I;

2. a alínea "a" do inciso II; e

3. a alínea "c" do inciso V;

b) do art. 3º:

1. o caput;

2. a alínea "c" do inciso IV do caput; e

3. os § 1º a § 4º;

c) o caput do art. 8º; e

d) o caput do art. 9º-A.