Art. 52. Compete ao procurador geral, como chefe do Ministerio Publico da Justiça Eleitoral, de que é orgão junto ao Tribunal Superior:

a) exercer a acção publica e promovel-a até final em todas as causas da competencia do Tribunal;

b) officiar, e dizer de facto e de direito, nos processos criminaes e nos processos eleitoraes em que houver impugnação;

c) dar parecer sobre os assumptos submettidos á deliberação do Tribunal, e tomar parte nos respectivos debates;

d) defender a jurisdicção do Tribunal;

e) representar ao Tribunal o que entender necessario á fiel observancia da lei eleitoral, e especialmente para que ella seja executada uniformemente, quer pelo Tribunal Superior, quer pelos regionaes;

f) requisitar das autoridades competentes as diligencias, certidões e esclarecimentos necessarios ao bom desempenho das funcções do seu cargo;

g) ministrar instruccões aos procuradores regionaes;

h) dar posse aos procuradores regionaes e aos funcionarios do Ministerio Publico Eleitoral, podendo ser prestado por procuração a compromisso de bem servir;

i) conceder licença aos procuradores e funccionarios do Ministerio Publico Eleitoral.