Lei 48/1935 - Artigo 55

Art. 55. Os presidentes dos tribunaes eleitoraes nomearão procuradores ad hoc nos casos de impedimento dos respectivos substitutos.

Lei 48/1935 - Artigo 55

Art. 55. Os presidentes dos tribunaes eleitoraes nomearão procuradores ad hoc nos casos de impedimento dos respectivos substitutos.