Lei 48/1935 - Artigo 34

CAPÍTULO III
DOS JUIZES SINGULARES


Art. 34. Cabem a juizes locaes vitalicios as funcções de juizes eleitoraes, com jurisdicção plena.

§ 1º - Onde houver mais de uma vara, o Tribunal Regional designará aquella, ou aquellas, a que se attribue a jurisdicção eleitoral.

§ 2º - Nas varas com mais de um officio, servirá o escrivão que fôr indicado pelo Tribunal.

Lei 48/1935 - Artigo 34

CAPÍTULO III
DOS JUIZES SINGULARES


Art. 34. Cabem a juizes locaes vitalicios as funcções de juizes eleitoraes, com jurisdicção plena.

§ 1º - Onde houver mais de uma vara, o Tribunal Regional designará aquella, ou aquellas, a que se attribue a jurisdicção eleitoral.

§ 2º - Nas varas com mais de um officio, servirá o escrivão que fôr indicado pelo Tribunal.