Lei 48/1935 - Artigo 82

PARTE QUARTA
Das eleições

TÍTULO I
Do systema eleitoral


Art. 82. Obedecerão as eleições para a Camara dos Deputados, Assembléas Estaduaes e Camaras Municipaes ao Systema de representação proporcional, e voto secreto, absolutamente indevassavel.

Lei 48/1935 - Artigo 82

PARTE QUARTA
Das eleições

TÍTULO I
Do systema eleitoral


Art. 82. Obedecerão as eleições para a Camara dos Deputados, Assembléas Estaduaes e Camaras Municipaes ao Systema de representação proporcional, e voto secreto, absolutamente indevassavel.