Lei 48/1935 - Artigo 1

PARTE PRIMEIRA
Introducção


Art. 1º. Este Codigo regula, em todo o paiz, o alistamento eleitoral, e as eleições federaes, estaduaes e municipaes.

Lei 48/1935 - Artigo 1

PARTE PRIMEIRA
Introducção


Art. 1º. Este Codigo regula, em todo o paiz, o alistamento eleitoral, e as eleições federaes, estaduaes e municipaes.