Lei 48/1935 - Artigo 46

Art. 46. O Presidente da junta especial poderá nomear ate seis escrutinadores, dentre cidadãos de notoria integridade e independencia.

Lei 48/1935 - Artigo 46

Art. 46. O Presidente da junta especial poderá nomear ate seis escrutinadores, dentre cidadãos de notoria integridade e independencia.