Art. 18. Incumbe á secretaria:

a) publicar o Boletim Eleitoral.

b) realizar operações technicas de caracter eleitoral;

c) prestar informações solicitadas pelas autoridades publicas ou partidos políticos:

d) publicar systematizadamente a jurisprudencia do Tribunal;

e) exercer as atribuições que lhe sejam conferidas em regimento, e cumprir quaisquer determinações do Tribunal Superior.