Art. 7º. A Justiça Eleitoral, com funcções contenciosas e administrativas, tem por orgãos:

1) um Tribunal Superior, na Capital da Republica;

2) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, na do Territorio do Acre, e no Distrito Federal;

3) juizes singulares nas sédes das comarcas, districtos, ou termos judiciarios;

4) juntas especiaes para a apuração de eleições municipaes.