Decreto 7.877/2012 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo II ao Decreto nº 7.828, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto 7.877/2012 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo II ao Decreto nº 7.828, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.