Lei 11.473/2007 - Artigo 8

Art. 8º. As indenizações previstas nesta Lei não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica.

Lei 11.473/2007 - Artigo 8

Art. 8º. As indenizações previstas nesta Lei não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica.