Art. 2º. Fica revigorada a Lei nº 196, de 18 de janeiro de 1936, no que não contrariar à Constituição e tornar exequível à existência do legislativo municipal.

Senado Federal, em 27 de fevererio de 1947.

NEREU RAMOS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.1947