Decreto 12.930/2026 - Artigo 8

Seção IV
Da apuração, da verificação de conformidade e do pagamento da subvenção econômica pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis


Art. 8º. A apuração da subvenção econômica seguirá o rito previsto no Capítulo IV do Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, inclusive quanto à verificação de conformidade, aos PR e aos PC, nos termos do disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

Parágrafo único. O crédito diário a favor do beneficiário na subconta gráfica ficará limitado ao valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos de real) por litro, no período de vigência dessa subvenção econômica, nos termos do disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

Decreto 12.930/2026 - Artigo 8

Seção IV
Da apuração, da verificação de conformidade e do pagamento da subvenção econômica pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis


Art. 8º. A apuração da subvenção econômica seguirá o rito previsto no Capítulo IV do Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, inclusive quanto à verificação de conformidade, aos PR e aos PC, nos termos do disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

Parágrafo único. O crédito diário a favor do beneficiário na subconta gráfica ficará limitado ao valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos de real) por litro, no período de vigência dessa subvenção econômica, nos termos do disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.