Art. 16. Revogam-se o inciso II do § 7º do art. 4º, o § 7º do art. 5º, os arts. 6º -E e 20-A da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.