DECRETO Nº 2.586, DE 12 DE MAIO DE 1998.

promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nu uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina firmaram, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996, um Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, aprovou esse acordo por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 28 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União nº 20, de 29 de janeiro de 1997;

CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 18 de março...