Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 1992; 171 º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.5.1992 - Republicado no DOU de 9.6.1992