Lei 6.496/1977 - Artigo 17

Art. 17. De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CONFEA.

Lei 6.496/1977 - Artigo 17

Art. 17. De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CONFEA.