DECRETO Nº 1.180, DE 4 DE JULHO DE 1994.

Promulga o Acordo Relativo a Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, celebrado em 6 de setembro de 1991, em Hong Kong.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong assinaram, em 6 de setembro de 1991, em Hong Kong, o Acordo Relativo a Serviços Aéreos;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio de Decreto Legislativo número 7, de 7 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial da União número 27, de 8 de fevereiro de 1994;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 16 de março de 1994, mediante a troca de comunicaç...