Art. 17. A CODEBRÁS manterá contabilidade patrimonial, financeira e orçamentária.

Parágrafo único. Até o dia 30 de abril de cada ano, a CODEBRÁS remeterá a prestação de contas e o balanço do exercício anterior ao Ministro a que estiver vinculada e por meio dêste ao Tribunal de Contas da União.