DECRETO-LEI Nº 267, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Introduz alteração no Ministério Público da União junto a Justiça Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei:
DECRETO-LEI Nº 267, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Introduz alteração no Ministério Público da União junto a Justiça Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei: