Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.243, de 2022:

I - as alíneas "d" e "e" do inciso I do § 2º do art. 2º; e

II - o art. 8º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.411, de 2020:

a) o inciso III do § 4º do art. 9º; e

b) o § 2º do art. 9º-A.