Art. 7º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010:
I - art. 48;
II - arts. 50 a 57;
III - § 3º do art. 58;
IV - art. 59; e
V - art. 60.
I - art. 48;
II - arts. 50 a 57;
III - § 3º do art. 58;
IV - art. 59; e
V - art. 60.