LEI Nº 6.771, DE 27 DE MARÇO DE 1980.
Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.771, DE 27 DE MARÇO DE 1980.
Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.771, DE 27 DE MARÇO DE 1980.
Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: