Art. 19. Ficam revogados:

I - o § 4 º do art. 5º, o parágrafo único do art. 8º, o inciso II do art. 18, os incisos I a III do § 2 º do art. 28, os incisos I a V do § 7 º do art. 29, o § 3 º do art. 31, o art. 33, os incisos I e II do § 3 º do art. 56 e os incisos III e IV do art. 57 da Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998;

II - a Lei n º 6.354, de 2 de setembro de 1976.