Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 4.064, de 26 de dezembro de 2001.

Brasília, 19 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Cechin

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.6.2002