Art. 9º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020:

a) os art. 1º a art. 6º-A; e

b) o art. 13;

II - o Decreto nº 10.996, de 14 de março de 2022; e

III - o Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022.