DECRETO-LEI Nº 1.966, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.966, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: