Decreto 3.887/2001 - Artigo 2

Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Decreto 3.887/2001 - Artigo 2

Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.