Decreto 3.887/2001 - Artigo 2
Art. 2º.
O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Decreto 3.887/2001 - Artigo 2
Art. 2º.
O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.