Art. 11. Revoga-se o Decreto nº 2.050, de 31 de outubro de 1996.

Brasília, 16 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 17.8.2001