Art. 2º. O PJe compreenderá o controle do sistema judicial nos seguintes aspectos:

I - o controle da tramitação do processo;

II - a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial;

III - a produção, registro e publicidade dos atos processuais;

IV - o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário.