Decreto 4.011/2001 - Artigo 8
Art. 8º.
A inadimplência da pena pecuniária não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Decreto 4.011/2001 - Artigo 8
Art. 8º.
A inadimplência da pena pecuniária não impede a concessão do indulto ou da comutação.