Decreto-Lei 157/1967 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
Decreto-Lei 157/1967 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)