Artigo 7º.
Proibição das Atividades Relacionadas com os Recursos Minerais
É proibida qualquer atividade relacionada com recursos minerais, exceto a de pesquisa científica.
Proibição das Atividades Relacionadas com os Recursos Minerais
É proibida qualquer atividade relacionada com recursos minerais, exceto a de pesquisa científica.