Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Luiz Antônio Andrade Gonçalves
Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 11.7.1991