DECRETO-LEI Nº 5.149, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1942.
Dispõe sobre o pagamento do selo em operações do Banco de Crédito da Borracha S/A.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 5.149, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1942.
Dispõe sobre o pagamento do selo em operações do Banco de Crédito da Borracha S/A.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 5.149, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1942.
Dispõe sobre o pagamento do selo em operações do Banco de Crédito da Borracha S/A.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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