Decreto 90.116/1984 - Artigo 28

Art. 28. Os casos não previstos no presente Regulamento serão solucionados pelo Ministro do Exército, ouvida a CP-QAO.

Decreto 90.116/1984 - Artigo 28

Art. 28. Os casos não previstos no presente Regulamento serão solucionados pelo Ministro do Exército, ouvida a CP-QAO.