Art. 4º. As carreiras de escriturário e dactilógrafo ficam transformadas na carreira de auxiliar judiciário, e terá a seguinte estrutura:

<table border="1" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td align="center" style="width: 1px;">Número de cargos</td> <td align="center" style="width: 1px;">CARGOS</td> <td align="center" style="width: 1px;">Classes </td> </tr> <tr> <td align="center" style="width: 1px;">27</td> <td align="center" style="width: 1px;">Auxiliar judiciário ...............</td> <td align="center" style="width: 1px;">I </td> </tr> <tr> <td align="center" style="width: 1px;">62</td> <td align="center" style="width: 1px;">Auxiliar judiciário ...............</td> <td align="center" style="width: 1px;">H</td> </tr> </tbody></table>

§ 1º - Serão reclassificados na carreira de auxiliar judiciário na classe I, os atuais ocupantes da classe G das carreiras de escriturário e dactilógrafo, e, na classe H, os da classe F e E das mesmas carreiras de escriturário e dactilógrafo.

§ 2º - Aos auxiliares judiciários cabem, precìpuamente, os serviços de dactilografia.

§ 3º - Os ocupantes da classe final da carreira de auxiliar judiciário terão acesso à classe inicial da carreira de oficial judiciário mediante concurso de 2º entrância, assegurado aos atuais escriturários o direito que lhes prescreve o art. 5º da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948.