Art. 4º. Incorporar ao Programa de Liberalização do Acordo (Anexo "B"), as películas fotográficas processadas, com conteúdo editorial (fotolitos), classificados no item 3705.10.00 da NALADI/SH.
Decreto 2.511/1998 - Artigo 4
Art. 4º. Incorporar ao Programa de Liberalização do Acordo (Anexo "B"), as películas fotográficas processadas, com conteúdo editorial (fotolitos), classificados no item 3705.10.00 da NALADI/SH.