Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposiçõ es em contrá rio.

Brasí lia, 8 de janeiro de 1976; 155º da Independê ncia e 88º da Repú blica.

ERNESTO GEISEL
Antô nio Francisco Azeredo da Silveira
José Carlos Soares Freire

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.1.1976