Art. 3º. Ficam revogados o Decreto nº 97.450, de 13 de janeiro de 1989, e demais disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
João Eduardo Cerdeira de Santana

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.11.1991