Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2012, republicado no DOU de 5.3.2012