Art. 5º. Revoga-se a Lei nº 6.344, de 6 de julho de 1976.

Brasília, 28 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.9.1993 e o retificado no D. O. U de 1º.10.1993