LEI Nº 5.257, DE 7 DE ABRIL DE 1967.
Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.257, DE 7 DE ABRIL DE 1967.
Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.257, DE 7 DE ABRIL DE 1967.
Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: