Decreto-Lei 4.048/1942 - Artigo 9

Art. 9º. A contribuição, de que trata o art. 4º deste decreto-lei, começará a ser cobrada, no corrente ano, a partir de 1 de abril.

Decreto-Lei 4.048/1942 - Artigo 9

Art. 9º. A contribuição, de que trata o art. 4º deste decreto-lei, começará a ser cobrada, no corrente ano, a partir de 1 de abril.